Termos de Uso

Versão de 29/10/2026

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

Estes Termos de Uso regulam a licença de uso do software OIKOS by Didaquê (“Sistema”), plataforma on-line de organização financeira doméstica disponibilizada por INSTITUTO DIDAQUÊ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.835.249/0001-03, com sede em Avenida C-231, nº 553, Quadra 549, Lote 08, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74290-030 (“Fornecedor”), à pessoa física que adquiriu a licença (“Titular”) e aos usuários por ela autorizados (“Usuários”).

Ao marcar a opção de aceite no primeiro acesso, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Sistema.

2. Objeto e natureza da licença

• O Fornecedor concede ao Titular uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo determinado, conforme o plano contratado (mensal ou anual), para acesso ao Sistema pela internet.
• O Sistema é oferecido em pacotes (por exemplo, Básico e Premium), cada um com recursos e limites de uso próprios (como quantidade de contas, cartões, categorias, usuários e possibilidade de anexar comprovantes), informados na contratação e na área “Assinatura” do Sistema. A mudança de pacote (upgrade) pode ser solicitada ao suporte a qualquer tempo.
• A licença não transfere a propriedade do Sistema, de seu código-fonte, marca, layout ou banco de dados.
• O Sistema destina-se exclusivamente ao controle financeiro pessoal e familiar. É vedado o uso para atividades empresariais de terceiros, revenda, sublicenciamento ou compartilhamento de acesso fora da conta familiar.

3. Acesso, credenciais e conta familiar

• Após a contratação, o Titular recebe um login e uma senha provisória. No primeiro acesso é obrigatório criar uma senha definitiva e confirmar o e-mail.
• Cada pacote permite um número máximo de Usuários na mesma conta familiar, que compartilham os mesmos dados financeiros. O Titular é responsável por quem ele autoriza a acessar a conta. Os Usuários podem registrar, alterar e arquivar informações; excluir registros é permitido ao Titular e aos Usuários a quem ele conceder essa permissão, que pode ser retirada a qualquer momento. O Titular responde pelas exclusões feitas por quem ele autorizou.
• As credenciais são pessoais e sigilosas. O Usuário é responsável por mantê-las em segurança e por toda atividade realizada com elas. Em caso de suspeita de uso indevido, altere sua senha e comunique o suporte imediatamente.

4. Vigência, renovação e vencimento

• A licença vigora pelo período contratado e pode ser renovada pelo mesmo ou por outro plano disponível.
• Vencida a licença sem renovação, o Sistema passa ao modo somente leitura: os dados continuam disponíveis para consulta e exportação, mas não é possível registrar ou alterar informações.
• Transcorridos 12 (doze) meses do vencimento sem renovação, o Fornecedor poderá excluir definitivamente os dados da conta, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao e-mail do Titular.

5. Preço e pagamento

Os valores, formas de pagamento (PIX, boleto ou cartão de crédito) e condições de cada pacote e plano são informados no momento da contratação e ficam disponíveis na área “Assinatura” do Sistema. O Fornecedor poderá reajustar os preços para renovações futuras, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Não haverá reajuste durante um período já pago.

6. Período de teste grátis

• Quando oferecido na contratação, o plano inclui um período de teste grátis de 7 (sete) dias, contados da adesão à assinatura, com acesso a todos os recursos do pacote contratado.
• Os dados de pagamento são informados na adesão, mas a primeira cobrança só ocorre ao final do período de teste. A partir dela, a assinatura é renovada automaticamente a cada período (mensal ou anual), até ser cancelada.
• O Titular pode cancelar a assinatura durante o período de teste sem nenhum custo, pela plataforma de pagamento ou pelo e-mail oikos@didaque.net.br. Nesse caso, o acesso ao Sistema permanece até o fim do teste e, depois, passa ao modo somente leitura previsto no item 4.
• O teste grátis é concedido uma única vez por Titular e por conta familiar. Novas adesões da mesma pessoa ou família, ou tentativas de obter testes sucessivos com outros dados, podem ser cobradas desde o início.
• O prazo para envio do acesso (até 1 dia útil após a adesão) não reduz o período de teste: se o acesso for enviado depois do início do teste, os dias de atraso são acrescidos ao vencimento da licença.

7. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Titular pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do acesso, com devolução integral dos valores pagos, mediante solicitação ao e-mail oikos@didaque.net.br. Quando houver período de teste grátis, o prazo de arrependimento também é assegurado a partir da primeira cobrança.

8. Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Não tentar acessar dados de outras contas, burlar mecanismos de segurança ou licenciamento, nem fazer engenharia reversa;
• Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, inclusive em anexos;
• Não utilizar robôs, scripts ou meios automatizados que sobrecarreguem o Sistema.

9. Natureza das informações — o Sistema não é consultoria

O Sistema é uma ferramenta de organização. Os saldos, gráficos e relatórios são calculados exclusivamente a partir dos dados inseridos pelos próprios Usuários. O Fornecedor não presta consultoria financeira, contábil, tributária ou de investimentos, não se conecta às contas bancárias do Usuário e não movimenta valores. As decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

10. Disponibilidade e suporte

• O Fornecedor empregará esforços razoáveis para manter o Sistema disponível 24 horas por dia, ressalvadas interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, internet, energia) ou caso fortuito e força maior.
• O suporte é prestado pelo e-mail oikos@didaque.net.br, em dias úteis.
• O Sistema poderá receber atualizações e melhorias, que ficam automaticamente disponíveis a todos os usuários.

11. Dados e cópias de segurança

O Fornecedor realiza cópias de segurança periódicas. Ainda assim, recomenda-se que o Usuário exporte periodicamente seus relatórios (PDF/Excel). O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12. Limitação de responsabilidade

Respeitados os direitos do consumidor, o Fornecedor não se responsabiliza por: (a) erros decorrentes de informações inseridas incorretamente pelos Usuários; (b) decisões tomadas com base nos relatórios do Sistema; (c) acesso indevido causado por descuido do Usuário com suas credenciais; (d) indisponibilidades causadas por terceiros ou por força maior.

13. Suspensão e rescisão

• O Fornecedor poderá suspender o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido ou determinação legal, comunicando o Titular sempre que possível.
• O Titular pode encerrar a conta a qualquer momento pelo e-mail oikos@didaque.net.br. Períodos já pagos não são reembolsados, salvo na hipótese do item 7 ou de falha grave imputável ao Fornecedor.

14. Propriedade intelectual

O Sistema, sua marca, interface, código e documentação são de titularidade do Fornecedor e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998. Os dados financeiros inseridos pertencem ao Usuário.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas no próprio Sistema e exigirão novo aceite para continuidade do uso.

16. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; na sua inaplicabilidade, o foro da comarca de Goiânia-GO.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: oikos@didaque.net.br.